RHC 139370 - DECISAO

RHC 139370 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prática de roubos majorados em série com emprego de arma branca contra motoristas, gravidade concreta e periculosidade), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação do art. 387, § 1º do CPP, podendo a fundamentação ser prestada por meio de técnica per relationem; assim, não se justifica a revogação da custódia nem o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: ENIO FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP +1 more

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Parties

ENIO FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prática de roubos majorados em série com emprego de arma branca contra motoristas, gravidade concreta e periculosidade), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação do art. 387, § 1º do CPP, podendo a fundamentação ser prestada por meio de técnica per relationem; assim, não se justifica a revogação da custódia nem o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.