HC 634917 - DECISAO

HC 634917 - DECISAO

Considerando que o acusado é primário, a quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada excessiva, não houve violência ou grave ameaça, e não há comprovação de reiteração criminosa concreta, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas eficazes; ademais, o contexto da pandemia reforça o caráter subsidiário da prisão preventiva, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON DE CASTRO CRIVELLARO; Corréu: Caio Henrique de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/risco Sanitário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/risco Sanitário

Case Brief

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Parties

MARLON DE CASTRO CRIVELLARO

Paciente

Caio Henrique de Campos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/necessidade da prisão preventiva convertida a partir de flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na valoração da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado é primário, a quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada excessiva, não houve violência ou grave ameaça, e não há comprovação de reiteração criminosa concreta, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas eficazes; ademais, o contexto da pandemia reforça o caráter subsidiário da prisão preventiva, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz natural da causa.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.