RHC 142268 - DECISAO

RHC 142268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade dos acusados e suposta motivação por disputa entre facções), que não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias) e que a instrução estava designada, além de que a substituição por medidas cautelares não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAMILSON DOS SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores

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Parties

JOSÉ RAMILSON DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade dos acusados e suposta motivação por disputa entre facções), que não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias) e que a instrução estava designada, além de que a substituição por medidas cautelares não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.