RHC 141167 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria e, especialmente, a suspeita de integração em grupo armado/organização criminosa que compromete a ordem pública e indica risco de reiteração delitiva —, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, a instrução encontra-se encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo, e não cabe ao STJ apreciar matéria não enfrentada pela instância originária sem supressão de instância; por existir entendimento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula 568/STJ e o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: GUTEMBERG CRUZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG CRUZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegada contemporaneidade da medida (falta de contemporaneidade)
  3. 3 alegado excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria e, especialmente, a suspeita de integração em grupo armado/organização criminosa que compromete a ordem pública e indica risco de reiteração delitiva —, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, a instrução encontra-se encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo, e não cabe ao STJ apreciar matéria não enfrentada pela instância originária sem supressão de instância; por existir entendimento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula 568/STJ e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.