HC 636683 - DECISAO

HC 636683 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória apresentam fundamentação concreta e idônea (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de petrechos para tráfico, reincidência específica), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de revogação por risco de COVID-19 também não prevalece diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de deficiência no atendimento prisional.

Parties
Paciente: WILLIAM NORBERTO GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM NORBERTO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e da sentença condenatória para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória apresentam fundamentação concreta e idônea (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de petrechos para tráfico, reincidência específica), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de revogação por risco de COVID-19 também não prevalece diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de deficiência no atendimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência (conforme fls. 88-90).