HC 647943 - DECISAO

HC 647943 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína), o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o paciente integra o grupo de risco por ser portador de HIV e considerando a Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, substituiu de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo juízo local.

Parties
Paciente: UILIANS LIMA DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco (hiv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

UILIANS LIMA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para custodiados em grupo de risco durante pandemia

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína), o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o paciente integra o grupo de risco por ser portador de HIV e considerando a Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, substituiu de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de UILIANS LIMA DE FARIA por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicado ao juízo de origem.