HC 641828 - DECISAO

HC 641828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a ação policial e o ingresso domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (denúncia, odor de maconha, porte de objeto que se mostrou droga) e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, acessórios relacionados ao tráfico e dos antecedentes/recidiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Em Domicílio Tráfico De Drogas Provas Reincidência

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Parties

ADRIANO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a ação policial e o ingresso domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (denúncia, odor de maconha, porte de objeto que se mostrou droga) e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, acessórios relacionados ao tráfico e dos antecedentes/recidiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal