RHC 141903 - DECISAO

RHC 141903 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a gravidade concreta (valores em dinheiro sob responsabilidade do paciente e apreensão de drogas) e o potencial de integração em esquema maior demonstraram periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi analisado na instância de origem, impedindo seu reexame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GERALDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANDERSON GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a gravidade concreta (valores em dinheiro sob responsabilidade do paciente e apreensão de drogas) e o potencial de integração em esquema maior demonstraram periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi analisado na instância de origem, impedindo seu reexame direto pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.