RHC 134568 - DECISAO

RHC 134568 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada por indícios concretos de participação e gerência em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do feito e da fase de instrução em curso, nem houve prova de vulnerabilidade do paciente que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada por indícios concretos de participação e gerência em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do feito e da fase de instrução em curso, nem houve prova de vulnerabilidade do paciente que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.