HC 610078 - DECISAO

HC 610078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, comércio na residência na presença do filho e presença de usuários no local), o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: GILVANEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal, Exposição De Menor a Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal Exposição De Menor a Risco

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Parties

GILVANEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos)
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, comércio na residência na presença do filho e presença de usuários no local), o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.