RHC 133091 - DECISAO

RHC 133091 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a pronúncia do réu (19/11/2021) afasta a alegação de excesso de prazo na instrução nos termos da Súmula 21 do STJ, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MAIA ENCARNAÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO MAIA ENCARNAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a pronúncia do réu (19/11/2021) afasta a alegação de excesso de prazo na instrução nos termos da Súmula 21 do STJ, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.