HC 575528 - DECISAO

HC 575528 - DECISAO

Como sobreveio sentença absolutória em favor do Paciente e foi determinado alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: STYVEN DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Absolutória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação N.62 Do CNJ, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Receptação, Associação Criminosa, Falsificação De Selos Públicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação N.62 Do CNJ Sentença Absolutória Alvará De Soltura +3 more

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Parties

STYVEN DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença absolutória em favor do Paciente e foi determinado alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.