HC 627623 - DECISAO

HC 627623 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (art. 312 do CPP) demonstrados pela significativa quantidade de entorpecente apreendida e pelos indícios de participação em organização criminosa (forma de embalagem, indicação do remetente, recibo de compra de aeronave, anotações contábeis, colete à prova de balas, múltiplos aparelhos telefônicos), e a substituição por medidas cautelares mais brandas foi considerada incabível; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO MURILO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO MURILO SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (art. 312 do CPP) demonstrados pela significativa quantidade de entorpecente apreendida e pelos indícios de participação em organização criminosa (forma de embalagem, indicação do remetente, recibo de compra de aeronave, anotações contábeis, colete à prova de balas, múltiplos aparelhos telefônicos), e a substituição por medidas cautelares mais brandas foi considerada incabível; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus