HC 647593 - DECISAO

HC 647593 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada do acórdão do tribunal de origem, o que impede a análise da plausibilidade do pedido, configurando fundamento suficiente para indeferir liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CAETANO DA CRUZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Insignificância, Atipicidade, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Insignificância Atipicidade Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO CAETANO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise de pedido de liminar
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada do acórdão do tribunal de origem, o que impede a análise da plausibilidade do pedido, configurando fundamento suficiente para indeferir liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.