HC 600052 - DECISAO

HC 600052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da condição do paciente como foragido do distrito da culpa.

Parties
Paciente: ALEX SANDER JOSÉ DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fuga Do Distrito Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDER JOSÉ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da condição do paciente como foragido do distrito da culpa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ