HC 638217 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, apetrechos, reincidência e maus antecedentes) e o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da pandemia e da reorganização das pautas, além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties: Paciente: WENDEL JOSE DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WENDEL JOSE DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo na prisão cautelar
3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

indeferimento da liminar (fls. 60-61)
Cientifique-se o Ministério Público Federal.