HC 634508 - DECISAO

HC 634508 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a presença de petrechos que indiciam profissionalização, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA CONSTÂNCIO FABRÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS FERREIRA CONSTÂNCIO FABRÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a presença de petrechos que indiciam profissionalização, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.