HC 643156 - DECISAO

HC 643156 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a contumácia delitiva do paciente (reincidência por descumprimento de medida protetiva e existência de outra ação penal por violência doméstica), na presença de prova da materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, e na inadequação, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: AILTON ANDRE OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AILTON ANDRE OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 atualidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a contumácia delitiva do paciente (reincidência por descumprimento de medida protetiva e existência de outra ação penal por violência doméstica), na presença de prova da materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, e na inadequação, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.