RHC 139213 - DECISAO

RHC 139213 - DECISAO

O recurso não recebeu seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; entendeu-se que medidas cautelares diversas eram inadequadas no caso concreto. Ademais, o pedido de revogação por risco de contágio por Covid-19 não foi apreciado na instância ordinária, o que impede a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: SÉRGIO MOSCHETTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego seguimento a este recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Fundamentação, Supressão De Instância, Risco De Contágio Por Covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Fundamentação Supressão De Instância Risco De Contágio Por Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MOSCHETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (Lei nº 12.403/11)

Ratio Decidendi

O recurso não recebeu seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; entendeu-se que medidas cautelares diversas eram inadequadas no caso concreto. Ademais, o pedido de revogação por risco de contágio por Covid-19 não foi apreciado na instância ordinária, o que impede a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento a este recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.