HC 593710 - DECISAO

HC 593710 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a custódia preventiva deve ainda demonstrar periculum libertatis por meio de fundamentos concretos; na hipótese, as condenações antecedentes eram antigas e a quantidade de drogas apreendida, embora não ínfima, não é por si só apta a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação (e considerando o contexto da pandemia), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: MARCELO THIAGO SILVERIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MARCELO THIAGO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a custódia preventiva deve ainda demonstrar periculum libertatis por meio de fundamentos concretos; na hipótese, as condenações antecedentes eram antigas e a quantidade de drogas apreendida, embora não ínfima, não é por si só apta a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação (e considerando o contexto da pandemia), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos incisos I, III e IV
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras devidamente justificadas