AREsp 1789991 - DECISAO

AREsp 1789991 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido / Paciente: Wagner Coletti Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Wagner Coletti Duarte

Recorrido / Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282 CPP, §6º)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.