RHC 141216 - DECISAO

RHC 141216 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relato de ameaça a testemunha e não localização dos representados no distrito da culpa, configurando periculum libertatis e autorizando a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Representado: Alex Sandro Ramalho Pereira; Representado: José Rodrigues dos Santos Correira; Representado: Ulisses ou Lício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Ameaça a Testemunha, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Concurso De Pessoas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Ameaça a Testemunha Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

Alex Sandro Ramalho Pereira

Representado

José Rodrigues dos Santos Correira

Representado

Ulisses ou Lício

Representado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 efeito da não localização para citação vs evasão do distrito da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relato de ameaça a testemunha e não localização dos representados no distrito da culpa, configurando periculum libertatis e autorizando a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.