HC 623034 - DECISAO

HC 623034 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva porque não houve requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial e também não foi realizada audiência de custódia; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, podendo o juízo aplicar medidas cautelares ou decretar nova prisão somente se precedida de requerimento do Ministério Público e fundamentada em motivos concretos.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Toniato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Gabriel Henrique Toniato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público para decretação da preventiva
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva porque não houve requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial e também não foi realizada audiência de custódia; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, podendo o juízo aplicar medidas cautelares ou decretar nova prisão somente se precedida de requerimento do Ministério Público e fundamentada em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Sem prejuízo da aplicação de cautelares pelo Juiz do processo ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos