RHC 139304 - DECISAO

RHC 139304 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque, no processo de origem, foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: ROSANA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Alvará De Soltura Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROSANA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir (prejudicialidade)
  3. 3 efeito da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura sobre o writ

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque, no processo de origem, foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.