HC 647923 - DECISAO

HC 647923 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar de outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS VASCONCELOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DOMINGOS VASCONCELOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar de outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.