HC 648080 - DECISAO

HC 648080 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; a questão de excesso de prazo não foi atacada pelo relator na origem, o que impede reexame direto pelo STJ sem supressão de instância, e a fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e risco de reiteração está em consonância com o art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia ao menos nesta fase processual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; a questão de excesso de prazo não foi atacada pelo relator na origem, o que impede reexame direto pelo STJ sem supressão de instância, e a fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e risco de reiteração está em consonância com o art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia ao menos nesta fase processual.