HC 627376 - DECISAO

HC 627376 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), inclusive pela quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública, e não há excesso de prazo diante da complexidade do processo e suspensão de prazos pela pandemia; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas, o pedido não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSÉ LINS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

JOSÉ LINS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), inclusive pela quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública, e não há excesso de prazo diante da complexidade do processo e suspensão de prazos pela pandemia; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas, o pedido não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.