RHC 131177 - DECISAO

RHC 131177 - DECISAO

Verificada a ocorrência da vedação da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019 e diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção no RHC n. 131.263/GO de que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a conversão que deu sustentação à prisão preventiva do recorrente revelou-se ilegal, impondo a revogação da preventiva e facultando-se ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme o caso concreto.

Parties
Recorrente: Willian Pereira dos Santos Farias; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ilegalidade Da Conversão Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Ilegalidade Da Conversão Ex Officio

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Parties

Willian Pereira dos Santos Farias

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência da vedação da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019 e diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção no RHC n. 131.263/GO de que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a conversão que deu sustentação à prisão preventiva do recorrente revelou-se ilegal, impondo a revogação da preventiva e facultando-se ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme o caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 5248825.20.2020.8.09.0149, da 2ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão