HC 630869 - DECISAO

HC 630869 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos relacionados ao tráfico, indícios de autoria e risco à ordem pública) e pela ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para flexibilização em razão da covid-19; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEVI RIBEIRO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEVI RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos relacionados ao tráfico, indícios de autoria e risco à ordem pública) e pela ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para flexibilização em razão da covid-19; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.