RHC 134294 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da tramitação demonstrada (decreto da prisão preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, resposta à acusação e designação de audiência), a demora não decorre de desídia do Judiciário, tendo a suspensão dos atos presenciais por força da pandemia caracterizado causa de força maior justificando o adiamento, e estando prevista prioridade para processos com réu preso, não se evidenciando constrangimento ilegal no momento.

Parties: Recorrente: EWERTON KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome: recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Pandemia/covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

EWERTON KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 legalidade da prisão preventiva
3 impacto da pandemia de COVID-19 na realização de atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19