HC 648013 - DECISAO

HC 648013 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, a decisão de primeiro grau e a fundamentação do relator evidenciaram motivos idôneos para a prisão preventiva (ameaça, descumprimento de medidas protetivas e posse de arma de fogo).

Parties
Paciente: ROQUE CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA; Coator: Desembargador relator do HC n. 5032735-59.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Lei 10.826/03
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação Ilegal Fundamentação Da Prisão Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

ROQUE CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5032735-59.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, a decisão de primeiro grau e a fundamentação do relator evidenciaram motivos idôneos para a prisão preventiva (ameaça, descumprimento de medidas protetivas e posse de arma de fogo).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.