HC 604963 - DECISAO

HC 604963 - DECISAO

Não conheço das novas petições e revogo a antecipação de tutela porque a prestação jurisdicional relativa ao habeas corpus foi encerrada com a denegação pela Sexta Turma; o relator não tem competência para, em indevida supressão de duas instâncias, reexaminar medidas cautelares de processo que tramita em primeiro grau; e não se identificou risco iminente de morte do requerido que justificasse excepcional atropelo do devido processo legal.

Parties
Impetrante: MARIO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (revogação De Tutela Antecipada Concedida Em Plantão)
Outcome
Não conheço das novas petições da defesa e revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 1.370-1.373.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tutela Antecipada, Devido Processo Legal, Competência, Perícia Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tutela Antecipada Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MARIO PEIXOTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (revogação De Tutela Antecipada Concedida Em Plantão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar medidas cautelares após encerramento da prestação jurisdicional
  3. 3 fundamentos para revogação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Não conheço das novas petições e revogo a antecipação de tutela porque a prestação jurisdicional relativa ao habeas corpus foi encerrada com a denegação pela Sexta Turma; o relator não tem competência para, em indevida supressão de duas instâncias, reexaminar medidas cautelares de processo que tramita em primeiro grau; e não se identificou risco iminente de morte do requerido que justificasse excepcional atropelo do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço das novas petições da defesa e revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 1.370-1.373.

Orders

  • Revogar a antecipação de tutela deferida às fls. 1.370-1.373.
  • Recomendar ao Juiz de primeiro grau que reexamine a necessidade da prisão preventiva e se certifique sobre a alegada debilidade de saúde do réu, inclusive por meio de perícia médica oficial, antes de eventual retorno ao cárcere.