HC 648020 - DECISAO

HC 648020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e depoimentos policiais), sendo a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a presença de instrumentos ligados ao tráfico, aptas a demonstrar periculum libertatis e justificar a garantia da ordem pública; a alegada nulidade do flagrante por ausência de defensor não é suficiente quando houve posterior conversão em prisão preventiva; não há elementos que comprovem risco de agravamento por COVID-19 que recomendem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.62/20 E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ N.62/20 E COVID 19

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Parties

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defensor
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e depoimentos policiais), sendo a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a presença de instrumentos ligados ao tráfico, aptas a demonstrar periculum libertatis e justificar a garantia da ordem pública; a alegada nulidade do flagrante por ausência de defensor não é suficiente quando houve posterior conversão em prisão preventiva; não há elementos que comprovem risco de agravamento por COVID-19 que recomendem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.