RHC 137622 - DECISAO

RHC 137622 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com novos fundamentos, o que impede o STJ de reexaminar a nova motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem; ademais, a existência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 52); e a desclassificação não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERICK DE SOUZA BARBOSA MELO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desclassificação, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desclassificação Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

ERICK DE SOUZA BARBOSA MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 preclusão para reexame de novo decreto de prisão preventiva pelo STJ sem prévia submissão ao Tribunal de origem
  2. 2 superação da alegação de excesso de prazo pela existência de sentença condenatória (Súmula n. 52)
  3. 3 improcedência de pedido de desclassificação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com novos fundamentos, o que impede o STJ de reexaminar a nova motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem; ademais, a existência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 52); e a desclassificação não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.