HC 647678 - DECISAO

HC 647678 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO ANTONIO GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.