RHC 134008 - DECISAO

RHC 134008 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que revogou a prisão preventiva ao deferir o direito de recorrer em liberdade, eliminando o interesse processual no pedido de revogação da custódia.

Parties
Recorrente: JOAMIR CHARÃO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Superveniência De Sentença, Revogação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Superveniência De Sentença Revogação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAMIR CHARÃO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 superveniência de sentença que revogou a prisão preventiva e afastou o interesse processual
  3. 3 possibilidade de prejudicar o recurso por ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que revogou a prisão preventiva ao deferir o direito de recorrer em liberdade, eliminando o interesse processual no pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.