HC 635228 - DECISAO

HC 635228 - DECISAO

A decisão concede o habeas corpus porque, à luz da reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da interpretação do art. 311 do CPP, é vedada a decretação, ex officio, de prisão preventiva sem prévio e formal requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial; por não constar nos autos pedido prévio para conversão, a prisão preventiva é ilegal, determinando-se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova medida cautelar fundamentada e devidamente requerida nos termos legais.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES MARCIANO; Impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedo o habeas corpus para a soltura de LUIZ FELIPE ALVES MARCIANO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Princípio Da Inércia Judicial, Artigos 310 E 311 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Princípio Da Inércia Judicial Artigos 310 E 311 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES MARCIANO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão, ex officio, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 O artigo 311 do CPP exige pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva?
  3. 3 Houve vício na conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso concreto?

Ratio Decidendi

A decisão concede o habeas corpus porque, à luz da reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da interpretação do art. 311 do CPP, é vedada a decretação, ex officio, de prisão preventiva sem prévio e formal requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial; por não constar nos autos pedido prévio para conversão, a prisão preventiva é ilegal, determinando-se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova medida cautelar fundamentada e devidamente requerida nos termos legais.

Court Disposition

concedo o habeas corpus para a soltura de LUIZ FELIPE ALVES MARCIANO

Orders

  • Soltura de LUIZ FELIPE ALVES MARCIANO
  • Comuniquem-se