HC 648122 - DECISAO

HC 648122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se constatou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos periciais com apreensão de entorpecentes e quantidades), na gravidade concreta e na possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, além de ser incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAISSON VITOR PEREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.007193-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão, Prova Da Materialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisão Prova Da Materialidade Reexame De Provas

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Parties

MAISSON VITOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.007193-2/000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com fatos novos ou contemporâneos
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do mérito fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se constatou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos periciais com apreensão de entorpecentes e quantidades), na gravidade concreta e na possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, além de ser incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.