HC 635616 - DECISAO

HC 635616 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus, impõe-se conceder a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível; inexistindo vaga, deve ser posto em liberdade com medidas cautelares que o juízo de origem entender necessárias, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RHUAN PRÁ LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Ao Regime Da Sentença, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia Ao Regime Da Sentença Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RHUAN PRÁ LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de o STJ corrigir de ofício o flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, §2º do CPP
  3. 3 proibição de medida cautelar mais gravosa que o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus, impõe-se conceder a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível; inexistindo vaga, deve ser posto em liberdade com medidas cautelares que o juízo de origem entender necessárias, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga em estabelecimento compatível, cientificar que o paciente deverá ser posto em liberdade, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão que o Juízo de origem considerar necessárias.