HC 648253 - DECISAO

HC 648253 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos: a naturezа e a elevada quantidade de droga apreendida (transporte de cerca de 176 kg de cocaína), o contexto da apreensão indicativo de tráfico, e a ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando, assim, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN RAMOS CAMPAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Motivação Da Decisão Judicial, Recomendação Do CNJ (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Motivação Da Decisão Judicial Recomendação Do CNJ (pandemia)

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Parties

ALAN RAMOS CAMPAGNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a imposição da medida cautelar extrema
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação do CNJ sobre excepcionalidade de prisões preventivas no período de pandemia

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos: a naturezа e a elevada quantidade de droga apreendida (transporte de cerca de 176 kg de cocaína), o contexto da apreensão indicativo de tráfico, e a ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando, assim, o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.