HC 624985 - DECISAO

HC 624985 - DECISAO

Conservou-se a prisão preventiva do paciente Júlio, por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela reincidência específica e elementos probatórios (apreensão de drogas, dinheiro, mensagens e investigações de associação ao tráfico). No caso da paciente Juliana, embora existam indícios imputados, verificou-se possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem ex officio para sua soltura mediante monitoração eletrônica, comparecimento periódico ao juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, sem prejuízo de outras medidas que o juízo...

Parties
Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA FARIA; Paciente: JULIO CÉSAR BENEDITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio Parcial)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas ordem concedida ex officio parcialmente: revogada a prisão preventiva de JULIANA DE OLIVEIRA FARIA com imposição de medidas cautelares; mantida a prisão preventiva do paciente JULIO CÉSAR BENEDITO DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência Monitoração Eletrônica

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

JULIO CÉSAR BENEDITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Conservou-se a prisão preventiva do paciente Júlio, por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela reincidência específica e elementos probatórios (apreensão de drogas, dinheiro, mensagens e investigações de associação ao tráfico). No caso da paciente Juliana, embora existam indícios imputados, verificou-se possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem ex officio para sua soltura mediante monitoração eletrônica, comparecimento periódico ao juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, sem prejuízo de outras medidas que o juízo...

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas ordem concedida ex officio parcialmente: revogada a prisão preventiva de JULIANA DE OLIVEIRA FARIA com imposição de medidas cautelares; mantida a prisão preventiva do paciente JULIO CÉSAR BENEDITO DA SILVA.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor de JULIANA DE OLIVEIRA FARIA, se por outro motivo não estiver presa
  • Submissão de JULIANA DE OLIVEIRA FARIA às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente monitoração eletrônica; comparecimento ao Juízo a cada 10 dias; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo do processo