HC 610693 - DECISAO

HC 610693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido, uma vez que as partes, a causa de pedir, o acórdão impugnado e o pedido são idênticos aos do RHC 131424, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido (identidade de partes, causa de pedir e pedido) que impede conhecimento do writ, conforme art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido, uma vez que as partes, a causa de pedir, o acórdão impugnado e o pedido são idênticos aos do RHC 131424, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.