HC 647813 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar decidido no tribunal de origem por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE JAIME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE JAIME DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
- 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar decidido no tribunal de origem por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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