HC 647424 - DECISAO

HC 647424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva havia sido decretada com fundamentação suficiente nos termos do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da CR/88; os elementos que justificam a segregação estavam presentes; e o risco de COVID-19 ou doenças preexistentes do paciente, isoladamente, não conferem direito automático à revogação da prisão cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput, COVID 19 E Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput COVID 19 E Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva havia sido decretada com fundamentação suficiente nos termos do art. 315 do CPP e do art. 93, IX, da CR/88; os elementos que justificam a segregação estavam presentes; e o risco de COVID-19 ou doenças preexistentes do paciente, isoladamente, não conferem direito automático à revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.