HC 644728 - DECISAO

HC 644728 - DECISAO

Embora o decisum de primeira instância tenha invocado reiteração delitiva e a quantidade de entorpecentes, essas circunstâncias, diante das quantidades apreendidas e da possibilidade de medidas menos gravosas, não justificam excepcionalmente a prisão preventiva; considerando também o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação Da Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação Da Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decisum de primeira instância tenha invocado reiteração delitiva e a quantidade de entorpecentes, essas circunstâncias, diante das quantidades apreendidas e da possibilidade de medidas menos gravosas, não justificam excepcionalmente a prisão preventiva; considerando também o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.