HC 640790 - DECISAO

HC 640790 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de termos genéricos e abstratos, e porque a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva pela relatora do recurso, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão fundamentada sobre medidas cautelares.

Parties
Paciente: SILLAS GABRIEL FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

SILLAS GABRIEL FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva (arts. 302, 303, 315 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de termos genéricos e abstratos, e porque a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva pela relatora do recurso, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão fundamentada sobre medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Comunique-se com urgência.