RHC 139664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida (26 tabletes, cerca de 22,6 kg de maconha), do modo de ocultação e do transporte interestadual, bem como da confissão do co-réu, evidenciando risco à ordem pública e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA FERNANDA EUGENIO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu (preso Junto À Paciente): ALIGIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA EUGENIO DA COSTA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

ALIGIERE

Co Réu (preso Junto À Paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação pela gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida (26 tabletes, cerca de 22,6 kg de maconha), do modo de ocultação e do transporte interestadual, bem como da confissão do co-réu, evidenciando risco à ordem pública e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.