HC 628697 - DECISAO

HC 628697 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, diante da materialidade e indícios de homicídio qualificado, da gravidade do delito, da fuga do distrito da culpa, da pronúncia e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a demora processual foi justificada pelas circunstâncias (foragido por mais de 11 anos, suspensão por pandemia) e recomenda-se celeridade e reavaliação conforme art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO DE SOUSA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE SOUSA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, diante da materialidade e indícios de homicídio qualificado, da gravidade do delito, da fuga do distrito da culpa, da pronúncia e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a demora processual foi justificada pelas circunstâncias (foragido por mais de 11 anos, suspensão por pandemia) e recomenda-se celeridade e reavaliação conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar celeridade na tramitação do feito