RHC 135174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
2. 2 manutenção da prisão preventiva
3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em parte porque a instrução criminal foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ); no mérito, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade, existência de outra ação penal em curso e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública e mostram a insuficiência de medidas cautelares alternativas, com determinação de revisão periódica da custódia a cada 90 dias e de celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido com recomendação

Orders

• Nego provimento ao recurso; mantenho a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos autos.
• Recomenda-se ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade ao julgamento da ação penal; publique-se.