HC 596394 - DECISAO

HC 596394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo fundamentou devidamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (evidências de atuação de destaque na organização criminosa, indícios de aliciamento reiterado de 'mulas', condenação em sentença que confirmou a existência do grupo e conexões no exterior), o que afasta a ilegalidade arguida e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BERNARDO SOUZA GUEDES; Paciente: LUCAS EMERSON SMITH DE MELO; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BERNARDO SOUZA GUEDES

Paciente

LUCAS EMERSON SMITH DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus e tratamento isonômico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo fundamentou devidamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (evidências de atuação de destaque na organização criminosa, indícios de aliciamento reiterado de 'mulas', condenação em sentença que confirmou a existência do grupo e conexões no exterior), o que afasta a ilegalidade arguida e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se